Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai abrir uma consulta pública para revisar a regulamentação de produtos derivados da cannabis, planta conhecida popularmente como maconha. A proposta foi aprovada nesta quinta-feira (26) pela diretoria colegiada da agência e será publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União, com um link online para participação pública.
A consulta ficará disponível por 60 dias. Durante esse período, qualquer cidadão, profissional de saúde, empresa ou organização poderá enviar sugestões sobre a minuta da nova resolução.
Entre os temas que podem ser modificados estão normas sobre rotulagem, prescrição, importação de insumos, vias de administração, validade das autorizações sanitárias, publicidade, fabricação e distribuição dos produtos. Também serão revisadas regras relativas à dispensação (entrega ao paciente) e à obrigatoriedade de seguir boas práticas de produção.
O diretor da Anvisa e relator do processo, Rômison Rodrigues Mota, destacou que a regulamentação é fundamental para garantir um nível mínimo de qualidade nos produtos à base de cannabis. “A regularização é o único caminho possível para comprovar a qualidade mínima exigida desses produtos”, afirmou.
Panorama atual
Desde a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019, que criou a atual regulamentação, o Brasil autorizou apenas um medicamento à base de cannabis com registro e outros 36 produtos com autorização sanitária simplificada. Estes últimos são liberados para venda em farmácias mediante prescrição médica, mas sem registro como medicamentos tradicionais.
Além disso, a Anvisa também aprovou nesta quinta-feira a abertura de um processo regulatório para revisar a RDC nº 660/2022, que trata da importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal, geralmente feita por pacientes com autorização individual.
As consultas públicas são um dos mecanismos legais utilizados para promover a participação da sociedade em decisões regulatórias e atualizar normas com base em evidências, novas tecnologias e demandas sociais.
