Polícia
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15. Caso seja aprovada nesta etapa, a proposta seguirá para debate em uma comissão especial.
Na última quarta-feira (13), a CCJ realizou uma audiência pública sobre o tema, marcada por divergências entre especialistas e parlamentares. Relator da PEC, o deputado Coronel Assis afirmou que a medida atende ao “clamor social” e citou pesquisas que indicariam apoio popular à redução da idade penal.
Segundo o parlamentar, a proposta mantém a regra geral da inimputabilidade até os 18 anos, mas cria exceção para jovens de 16 e 17 anos envolvidos em crimes considerados graves. O texto também prevê garantias como cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos e regras processuais específicas.
Já o advogado Ariel de Castro Alves criticou a proposta e classificou a medida como “oportunista e demagógica”. Para ele, a redução da maioridade penal seria inconstitucional por retirar direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante a audiência, o advogado também argumentou que a medida representa um reconhecimento da falha do Estado em garantir inclusão social e acesso à educação para adolescentes.
