Política
O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma resolução que torna obrigatória a adoção de um contracheque unificado para o pagamento de magistrados em todo o país.
A medida foi proposta pelo presidente do CNJ, o ministro Edson Fachin, e tem como objetivo ampliar a transparência sobre os chamados “penduricalhos”, verbas indenizatórias adicionais pagas a juízes.
Com a nova regra, os tribunais ficam proibidos de utilizar folhas suplementares ou múltiplos contracheques para pagamentos extras além do salário regular. “O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, afirmou Fachin durante a sessão.
A resolução também unifica as rubricas utilizadas pelos tribunais para identificar benefícios e indenizações pagos aos magistrados. Segundo o CNJ, a fragmentação dos pagamentos dificultava a fiscalização do teto constitucional.
A decisão ocorre após o Supremo Tribunal Federal limitar, em março deste ano, o pagamento de verbas indenizatórias consideradas fora dos parâmetros constitucionais. Pela decisão do STF, indenizações, gratificações e auxílios deverão ficar limitados a 35% do salário de um ministro da Corte, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Com isso, juízes, promotores e procuradores podem receber até R$ 62,5 mil mensais, somando salário e benefícios adicionais.
