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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quarta-feira (17) ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma proposta de súmula para definir o entendimento do tribunal sobre leis que aumentem despesas públicas sem previsão de compensação financeira.
A proposta estabelece que normas que criem gastos obrigatórios, concedam benefícios fiscais ou reduzam receitas sem estimativa de impacto orçamentário e indicação de medidas compensatórias podem ser consideradas inconstitucionais.
A iniciativa foi apresentada após uma reunião entre Gilmar Mendes, Fachin e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que demonstrou preocupação com a aprovação de medidas pelo Congresso com potencial de impacto nas contas públicas.
A súmula, caso aprovada pelos ministros, deverá orientar decisões judiciais em todo o país e servir de referência para atos dos governos federal, estaduais e municipais. A análise da proposta ainda depende de votação no STF.
A discussão ocorre após o Senado aprovar uma medida considerada uma “pauta-bomba”, que prevê a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e conflitos internacionais. Segundo estimativas, o impacto pode chegar a R$ 140 bilhões em dez anos.
