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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que institui a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. O texto foi chancelado após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25, apresentada pelo governo federal em dezembro do ano passado. Dados do Palácio do Planalto apontam que o novo sistema já alcançou cerca de 2 milhões de motoristas em todo o país.
A estimativa da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indica que a isenção de taxas na renovação gerou uma economia direta de R$ 854,8 milhões para a população. Para ter direito ao benefício da gratuidade e ao processo automatizado, o motorista não pode ter cometido nenhuma infração de trânsito que gerasse pontuação na carteira ao longo dos últimos 12 meses.
Veja abaixo os critérios fundamentais estabelecidos pela nova legislação:
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Inclusão no cadastro positivo: A dispensa de taxas e o trâmite automático são exclusivos para motoristas devidamente cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
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Manutenção dos exames: Os testes de aptidão física e mental seguem como exigência obrigatória para a validação do documento. As avaliações médicas continuam restritas a profissionais e psicólogos credenciados com especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
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Preços tabelados e reajustes: A nova lei determina que os valores dos exames clínicos passem a ser tabelados e fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ficou definido que as taxas dessas avaliações passarão por uma atualização monetária anual, corrigida com base na inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
