Municípios
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende simplificar as regras para o uso civil de drones em áreas consideradas livres. O PL 3297/26 prevê a dispensa de exigências como licença, plano de voo e registro operacional para determinadas atividades recreativas, comerciais e profissionais.
Pela proposta, residências, propriedades rurais, condomínios e parques públicos sem restrição expressa poderão ser considerados áreas livres para a utilização dos equipamentos, sem necessidade de autorização prévia ou homologação. Uma das condições é que o drone permaneça no campo de visão do operador.
O projeto é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Para o parlamentar, os aeromodelos apresentam baixo risco e a legislação atual impõe uma burocracia semelhante à aplicada a aeronaves de maior porte.
“O Estado deve coibir o uso abusivo ou perigoso, mas não pode sufocar com excesso de burocracia uma atividade civil de baixo risco praticada por milhares de brasileiros”, afirma o deputado.
Restrições de segurança
Apesar da flexibilização, o texto mantém proibições relacionadas à segurança. O uso de drones continuará proibido sobre pessoas que não tenham autorizado o sobrevoo, aglomerações, eventos e áreas próximas a aeroportos, presídios e instalações militares.
A proposta também determina que a operação respeite a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas. O uso dos equipamentos não poderá ser utilizado para perseguição, vigilância ou invasão de propriedade.
O operador também será responsabilizado por eventuais danos provocados a terceiros durante a utilização do drone.
Estados e municípios
Estados e municípios poderão estabelecer áreas proibidas ou restritas para a decolagem e o pouso dos equipamentos. De acordo com o projeto, porém, as restrições não poderão ser genéricas e deverão ser justificadas por razões como segurança das pessoas ou proteção ambiental.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
Caso seja aprovado pelas comissões, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal para que possa virar lei.
