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O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta quinta-feira (17) um documento com 46 diretrizes para a regulação de plataformas de redes sociais no país. O texto estabelece parâmetros sobre a responsabilidade das empresas por conteúdos publicados por terceiros, uso de inteligência artificial (IA), transparência algorítmica e combate a abusos de mercado.
As recomendações devem servir como um guia para orientar novos projetos de lei e subsidiar decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores.
Segundo o CGI.br, as diretrizes seguem os princípios da regulação assimétrica e da proporcionalidade. Na prática, as exigências devem variar conforme o porte, alcance, faturamento e nível de risco de cada plataforma. A proposta prevê regras mais rígidas para empresas maiores, sem inviabilizar a atuação de pequenos provedores, redes comunitárias e novas empresas.
Segundo a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, o documento pretende oferecer uma matriz técnica para instituições do Estado. “Nosso objetivo é oferecer balizas previsíveis e aplicáveis que fortaleçam o Estado Democrático de Direito e a integridade informacional, preservando a inovação e a diversidade na Internet.”
Soberania e jurisdição
O documento é dividido em seis eixos. O primeiro trata da soberania e jurisdição nacional e recomenda que plataformas estrangeiras de redes sociais mantenham representação legal ou escritório no Brasil sempre que oferecerem serviços ao público brasileiro.
O texto também indica a adoção de medidas para identificar e reduzir riscos de interferência indevida em processos eleitorais e democráticos.
Transparência
No eixo sobre transparência, o CGI.br recomenda que as plataformas informem como funciona a moderação de conteúdo.
As empresas devem publicar regras internas e métricas sobre remoção de publicações, indicando, por exemplo, se a identificação do conteúdo ocorreu por sistemas automatizados ou por denúncias.
Também é recomendada a existência de equipes humanas de moderação capacitadas para compreender o idioma e o contexto cultural brasileiro.
Economia e concorrência
O terceiro eixo trata de economia e concorrência. Entre as propostas está a limitação da autopreferência por plataformas dominantes.
A recomendação é impedir que grandes ecossistemas priorizem de forma abusiva seus próprios produtos e serviços em buscas e feeds, prejudicando concorrentes.
Direitos humanos
O quarto eixo aborda direitos humanos e recomenda medidas contra a discriminação algorítmica, incluindo testes e auditorias.
A proposta busca evitar que sistemas de recomendação reproduzam vieses relacionados a raça, gênero ou condições sociais.
Prevenção e responsabilidade
No quinto eixo, sobre prevenção e responsabilidade, o documento diferencia serviços de transporte de dados daqueles que exercem maior interferência na circulação de conteúdos, como plataformas que utilizam algoritmos de recomendação e sistemas de perfilamento.
Segundo o CGI.br, quanto maior a interferência de uma plataforma na distribuição de conteúdos de terceiros, maior deve ser o seu dever de prevenção de danos e o potencial de responsabilização.
Governança e regulação
O sexto eixo trata de governança e regulação assimétrica. A proposta é combinar critérios quantitativos, como faturamento e número de usuários, com critérios qualitativos, como impacto no discurso público e atuação sobre públicos vulneráveis.
O documento também defende a participação de diferentes setores na definição e fiscalização das regras, incluindo governo, empresas, sociedade civil e academia, com o objetivo de preservar a independência das decisões regulatórias.
