Municípios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu todos os processos em andamento no país que discutem as regras para a locação de imóveis por curta temporada em condomínios por meio de plataformas digitais. A decisão foi divulgada pelo tribunal nesta quinta-feira (17).
A suspensão vale para processos individuais e coletivos que tratam da mesma questão. Os casos só voltarão a ser julgados depois que o STJ definir uma tese em recurso repetitivo sobre o assunto. Ainda não há prazo para que o tribunal conclua o julgamento.
A principal questão que será analisada é se a previsão, na convenção do condomínio, de que os apartamentos têm finalidade exclusivamente residencial já permite impedir aluguéis de curta duração ou se é necessária uma proibição expressa desse tipo de locação nas regras internas.
A definição do STJ deverá orientar o julgamento de casos semelhantes que estejam em tramitação no país. Em decisões anteriores, o tribunal já reconheceu, em casos específicos, a possibilidade de condomínios proibirem a locação de apartamentos por curta temporada. Em um desses processos, por exemplo, o imóvel era utilizado como hospedagem, prática que estava proibida pela convenção interna do edifício.
Com a suspensão nacional, o STJ deverá agora estabelecer um entendimento que servirá de referência para os demais processos sobre o tema.
