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O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta sexta-feira (24), um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que o proibiu de receber visitas durante o cumprimento da prisão domiciliar pelo prazo de 30 dias.
A medida foi determinada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Bolsonaro está proibido de utilizar a internet, inclusive por intermédio de terceiros.
Além da restrição às visitas, Moraes determinou que o ex-presidente não poderá receber pessoas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de outubro, nem divulgar manifestos de caráter político-eleitoral, ainda que por meio de terceiros.
Defesa alega restrição às liberdades
No recurso apresentado ao STF, a defesa sustenta que as medidas impostas extrapolam os limites previstos na sentença e restringem direitos fundamentais.
“A decisão termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas”, afirma a defesa.
Prisão domiciliar
No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo que apurou a trama golpista. Após passar por uma cirurgia, ele obteve autorização para cumprir a pena em prisão domiciliar. Atualmente, o ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.
