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O Município de Ilhéus foi obrigado pela Justiça a regularizar o funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), após ser acionado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) devido a deficiências identificadas no serviço. A decisão, publicada em março, atende a uma ação movida em 2018 pelo promotor de Justiça Pedro Nogueira Coelho.
Na época, Ilhéus não dispunha da frota mínima de ambulâncias exigida para atender à população e também não contava com contrato efetivo de manutenção dos veículos em operação.
Agora, com a decisão judicial, o Município deve disponibilizar no mínimo duas ambulâncias de suporte avançado, quatro de suporte básico e uma motolância. Além disso, foi estabelecido o prazo de seis meses para reparar as ambulâncias que estão inoperantes e de até 30 dias para firmar contrato com uma empresa especializada na manutenção da frota, apresentando comprovação do cumprimento das determinações.
A Justiça também acatou outra ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e determinou que o Município de Ilhéus assegure o tratamento de glaucoma de forma integral e contínua aos pacientes que dependem do atendimento. O MP-BA instaurou procedimentos para acompanhar o cumprimento desta e da decisão anterior, ambas proferidas pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.
