Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) os primeiros pedidos de aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. A medida atinge solicitações feitas por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Na decisão, Moraes afirmou que aguardará manifestações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República antes de analisar os pedidos. O ministro deu prazo de cinco dias úteis para respostas sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela federação Psol-Rede, que questiona a legalidade da derrubada do veto presidencial ao projeto.
Segundo o magistrado, a análise pode impactar diretamente a execução das penas dos condenados. Até a tarde deste sábado, ao menos dez pedidos apresentados por advogados de réus do 8 de Janeiro haviam sido suspensos.
A nova legislação altera critérios de cálculo de penas e progressão de regime. Entre os pontos previstos está a aplicação apenas da pena mais grave nos casos de condenação simultânea por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, sem a soma das penas.
A federação PT/PCdoB/PV também acionou o STF para pedir a suspensão da norma. Em nota, o presidente do Partido dos Trabalhadores, Edinho Silva, classificou a proposta como um “retrocesso contra a democracia” e citou as investigações sobre supostos planos de atentado contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin e o próprio Moraes.
Já advogados de condenados criticaram a suspensão dos pedidos e afirmaram que a decisão contraria uma lei já aprovada e em vigor após promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
