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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da multa, a empresa deverá excluir os dados pessoais de usuários entre 13 e 18 anos que não indicarem um representante legal no prazo de 60 dias úteis. A medida está relacionada ao descumprimento de regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Do valor total, duas multas são de R$ 63,1 milhões cada, enquanto a terceira chega a R$ 27,4 milhões. A empresa poderá obter redução de 25% caso não recorra da decisão e faça o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse caso, o valor cairia para cerca de R$ 115,3 milhões.
A ByteDance terá cinco dias úteis após o prazo de exclusão para apresentar um relatório técnico à ANPD, com registros de auditoria e declaração do responsável pelo tratamento de dados. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 137 mil. A empresa tem dez dias úteis para apresentar recurso administrativo.
