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A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (9) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente do colegiado, com 25 votos, e o deputado Alberto Fraga (PL-DF) será o vice-presidente, também com 25 votos. O relator designado é o deputado Mendonça Filho (União-PE).
A comissão terá 34 titulares e igual número de suplentes, e até 40 sessões do plenário para concluir os trabalhos.
Principais mudanças
A PEC, elaborada pelo governo federal, prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia as competências de órgãos federais. Entre os pontos destacados:
- A Polícia Federal terá competência expressa para investigar organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.
- A atuação da PF em crimes que envolvam bens da União, como ilícitos ambientais, será explicitada.
- A União passará a ter papel central no planejamento, coordenação e integração da segurança pública e do sistema penitenciário.
- A União terá competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
Apesar disso, o texto assegura que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando de suas forças policiais e corpos de bombeiros.
Debate no colegiado
Durante a instalação, o presidente da comissão, Aluisio Mendes, afirmou que a proposta responde a uma das maiores preocupações da população. “É muito importante que possamos, na discussão dessa PEC, entregar para a sociedade mais paz social e tranquilidade para as famílias brasileiras”, declarou.
O relator Mendonça Filho disse que vai apresentar até a próxima semana o roteiro de trabalho da comissão, prevendo audiências públicas com autoridades, especialistas e representantes das forças de segurança. Para ele, a política de segurança pública só será efetiva com a cooperação de estados e municípios.
“O crime está ganhando escala e entrando em áreas como combustíveis, internet e domínio de territórios. É preciso garantir que o Estado de Direito prevaleça em todo o país”, afirmou.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que o texto permitirá maior protagonismo da União na área. “A proposta chega para que a Casa possa aprimorar o debate e garantir ao cidadão um país mais seguro, onde as famílias tenham o livre direito de ir e vir”, disse.
