Polícia
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta segunda-feira (6) a instalação da comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A medida ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar a admissibilidade do projeto no início de junho, por 44 votos a 18. Os deputados agora devem debater o mérito da proposta antes que o texto siga para votação definitiva em dois turnos no plenário.
A proposta atual está restrita à punição criminal, após sofrer modificações em seu escopo original. O texto inicial (PEC 32/2015), do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), era mais amplo e previa também a maioridade civil, o que daria aos jovens de 16 anos o direito de dirigir, casar e disputar eleições. As alterações foram feitas pelo deputado Coronel Assis (PL-MT).
Segundo a relatoria, a exclusão dos direitos civis foi necessária para blindar o projeto contra futuros questionamentos jurídicos de inconstitucionalidade. Com isso, o foco da discussão parlamentar permanece voltado apenas para as mudanças no código penal.
