Política
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida representa um novo avanço na tramitação da proposta, que já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A comissão será responsável por discutir o mérito da PEC antes que o texto seja encaminhado ao plenário da Câmara. O colegiado ainda terá seus integrantes definidos, além da escolha do presidente e do relator.
A proposta altera a Constituição para permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos. Pela legislação atual, menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis e respondem por atos infracionais conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Após a análise da comissão especial, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, com o apoio de pelo menos 308 deputados, antes de seguir para apreciação no Senado.
