Municípios
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pode ampliar o acesso ao porte de arma de fogo para advogados em todo o país. A proposta, aprovada pela Comissão de Segurança Pública do Senado, altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento para reconhecer a atividade profissional como justificativa para a concessão do porte para defesa pessoal.
Caso seja aprovado definitivamente, o texto permitirá que profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitem o porte de arma, desde que atendam a exigências como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. A proposta também prevê restrições para o ingresso armado em fóruns, tribunais, estabelecimentos prisionais e outros locais sujeitos a normas próprias de segurança.
Embora o tema tenha gerado debates sobre a ampliação do acesso a armas de fogo, o projeto não beneficia trabalhadores de escritórios em geral. A medida é voltada especificamente para profissionais da advocacia e ainda precisa passar por novas etapas de tramitação antes de se tornar lei.
Atualmente, o porte de arma no Brasil permanece restrito a categorias previstas em lei e a casos específicos autorizados pela Polícia Federal, mediante cumprimento dos requisitos legais vigentes.
