Municípios
Após analisar quase 2 mil sugestões de emendas e realizar 13 audiências públicas, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária no Senado, apresentou nesta segunda-feira (9) seu parecer sobre o projeto de lei complementar. O texto prevê a inclusão de armas, munições e itens plásticos descartáveis de uso único no futuro Imposto Seletivo (IS), que será aplicado a produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Pela proposta, o IS não incidirá sobre armas e munições destinadas às Forças Armadas e órgãos de segurança pública, mas será aplicado aos demais usuários. Durante a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição que reformulou os tributos sobre o consumo, a Câmara havia excluído esses itens do imposto. Braga, no entanto, optou por reintroduzi-los, afirmando que sua decisão não foi política ou ideológica, mas baseada em convicções pessoais.
“Essa é uma convicção pessoal minha. Não colocaria minha cabeça no travesseiro com tranquilidade se não manifestasse claramente minha posição”, declarou o senador.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, sete em cada dez assassinatos no Brasil em 2023 envolveram armas de fogo, assim como quase 60% dos casos de latrocínio. O país possui mais de 2 milhões de registros ativos de armas e 1,7 milhão de registros expirados. Para Braga, a segurança deve ser responsabilidade do Estado, e não de indivíduos. “Eu não tenho arma. Acho que a questão de segurança precisa ser resolvida pelos aparatos do Estado”, afirmou.
O relatório de Braga também propõe a aplicação do IS sobre plásticos descartáveis de uso único, como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor, alegando o impacto ambiental desses materiais. “Especialistas alertam que, em dez anos, o planeta será incapaz de lidar com o volume de resíduos plásticos”, destacou o senador.
Tramitação
A leitura do relatório estava prevista para esta segunda-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas a sessão foi adiada por falta de quórum. Após a votação na comissão, o texto seguirá para o Plenário. Caso aprovado, retornará à Câmara dos Deputados devido às alterações realizadas.
O relator afirmou que foram apresentadas 2.020 emendas ao projeto, das quais 642 foram acatadas. “Minha esperança sincera é que o Brasil possa ganhar o novo texto da regulamentação tributária ainda este ano”, disse.
Em dezembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou a emenda constitucional que unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, com arrecadação dividida entre os níveis federal, estadual e municipal. O projeto apresentado por Braga detalha as regras dessa transição e implementação.
