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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a abertura de investigações contra deputados e senadores. O despacho atende a mandado de segurança protocolado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que pede a suspensão da proposta aprovada pela Casa na terça-feira (16).
Após receber a manifestação da Câmara, Toffoli analisará o pedido de suspensão. Mais cedo, líderes do PT, PSB e PSOL também acionaram o STF para tentar barrar a PEC. As ações questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, a ausência de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação.
A PEC, que já foi enviada ao Senado, estabelece que qualquer ação penal contra parlamentares dependerá de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa. A proposta também concede foro no STF para presidentes de partidos. Caso seja aprovada pelo Senado, a PEC será promulgada pelo Congresso e passará a vigorar.
