Municípios
A Justiça condenou a IUNI Educacional – Unime Salvador Ltda., atual mantenedora da Faculdade Anhanguera Unime de Salvador, por práticas consideradas abusivas contra estudantes. A sentença foi publicada no dia 15, após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Fernanda Pataro.
A decisão apontou como irregular a exigência de pagamento antecipado da matrícula ou da primeira mensalidade do semestre seguinte para estudantes que solicitavam transferência para outra instituição, mesmo sem a prestação do serviço educacional correspondente.
Também foram consideradas indevidas cobranças de taxas para emissão de guia de transferência, histórico escolar, primeira via de programas e ementas de disciplinas, diplomas e certificados de conclusão.
Segundo a sentença, esses documentos e serviços fazem parte da prestação educacional já custeada pelas mensalidades e não podem gerar cobranças adicionais. A Justiça determinou a proibição definitiva das cobranças, a anulação da cláusula contratual que permitia a prática e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelos estudantes.
A instituição também foi condenada ao pagamento de danos morais coletivos, com os valores destinados ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor. Segundo a decisão, as cobranças atingiram diversos estudantes e violaram direitos dos consumidores.
