Polícia
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada em maio após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma permite a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A chamada Lei da Dosimetria altera critérios usados pela Justiça para calcular o tempo de pena em crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e ataques às instituições democráticas. Na prática, a medida pode reduzir punições aplicadas a pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos em Brasília, ao flexibilizar parâmetros de cálculo das penas.
Em parecer enviado ao STF, a AGU apontou falhas no processo legislativo e argumentou que a lei enfraquece a punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito, podendo facilitar a progressão de regime e reduzir sentenças de envolvidos nos ataques.
A lei já teve sua eficácia suspensa em decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que apontou indícios de inconstitucionalidade e risco de interferência em investigações e julgamentos em andamento. O tema ainda será analisado pelo plenário do STF, que deve dar a decisão final até o fim do mês.
Enquanto isso, Senado e Câmara enviaram manifestações ao Supremo defendendo a constitucionalidade da norma. O Congresso argumenta que a mudança na legislação não representa legitimação dos crimes, mas sim um ajuste na política penal definida pelo Legislativo.
