Brasil
Já começaram as alterações do vale-refeição e do vale-alimentação no país. A medida, que começou a ser imposta nesta segunda-feira (11), prevê que os cartões passem a funcionar em diferentes maquininhas e estabelecimentos.
O texto-base para a medida, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025, atualiza as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e cria limites para as taxas cobradas pelas operadoras.
O principal objetivo da medida é a “integração total” do mercado de vale-refeição e alimentação. Até novembro de 2026, qualquer cartão deverá passar em qualquer maquininha, como acontece com cartões de crédito comuns. Até lá, as marcas devem liberar o uso de seus cartões em máquinas de diferentes concorrentes de maneira gradual.
Veja as principais regras que entram em vigor
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O valor máximo que a operadora pode cobrar do restaurante caiu para 3,6%.
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O restaurante deve receber o dinheiro das vendas em até 15 dias (antes demorava o dobro).
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As operadoras não podem mais oferecer dinheiro de volta ou descontos para as empresas (RH) fecharem contrato; o foco deve ser apenas no benefício do trabalhador.
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O cartão continua servindo apenas para comprar comida e refeições.
