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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Prefeitura de Salvador a adoção imediata de medidas para assegurar a alimentação escolar dos estudantes da rede municipal durante o período de greve dos professores. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Valmiro Santos Macêdo, foi publicado na última sexta-feira (31).
A recomendação destaca que a paralisação das aulas não exime o município da responsabilidade de garantir esse direito, especialmente para alunos em situação de vulnerabilidade social.
O MP lembra que o direito à alimentação escolar é previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Também menciona o artigo 21-A da Lei nº 11.947/2009, que autoriza, em caráter excepcional, a distribuição de alimentos em casos de emergência ou calamidade pública — dispositivo que o órgão entende aplicável, por analogia, a situações de greve prolongada.
Entre as medidas recomendadas estão a entrega de kits alimentares às famílias, o fornecimento de refeições prontas nas unidades escolares ou outras alternativas que assegurem regularidade e qualidade nutricional. O MP também orienta ampla divulgação das ações e acompanhamento nutricional dos itens fornecidos.
A recomendação é acompanhada pelo Procedimento Administrativo nº 003.9.189859/2025. A Prefeitura tem prazo de 72 horas para responder se acatará ou não as orientações. Em caso de descumprimento, o MP poderá adotar medidas administrativas ou judiciais.
A greve dos professores da rede municipal de ensino foi deflagrada pela APLB-Sindicato e segue ativa, mesmo após decisões judiciais que declararam a paralisação ilegal e estipularam multa diária de R$ 100 mil à entidade.
