Municípios
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera o regime de pagamento dos precatórios federais e subnacionais. A medida retira, a partir de 2026, os precatórios do limite de despesas primárias da União e estabelece novas regras para estados e municípios quitarem suas dívidas judiciais.
Na prática, a emenda reduz a pressão sobre o orçamento federal e dá fôlego às administrações locais, que poderão parcelar dívidas em prazos mais longos e com valores menores. Também estão previstas condições especiais para regularizar débitos previdenciários com regimes próprios e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Com a exclusão dos precatórios do teto de gastos, o governo federal ganha espaço para cumprir a meta fiscal. A PEC, porém, prevê que, a partir de 2027, 10% do estoque dessas dívidas volte a ser considerado nas metas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), classificou a mudança como uma resposta a um dos maiores impasses orçamentários do país. “O problema, para todos os entes, é a falta de reservas para o pagamento destas despesas, que geralmente são imprevisíveis. Os adiamentos acabam aumentando a dívida com juros elevados”, disse.
Limitação para estados e municípios
O pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios ficará limitado conforme a receita corrente líquida (RCL) e o estoque de dívidas em atraso. O percentual poderá variar de 1% a 5% da RCL, dependendo do tamanho do passivo.
A atualização monetária será feita pelo índice mais baixo entre a taxa Selic, hoje em 15%, e o IPCA acrescido de 2%.
Alcolumbre destacou que a mudança abre espaço para reorganização financeira dos entes federativos. “Não é solução mágica, mas representa uma porta de saída para quem souber aproveitar a oportunidade e equacionar as contas”, afirmou.
Refinanciamento previdenciário
A emenda também autoriza estados e municípios a parcelarem em até 300 vezes, prorrogáveis por mais 60, as dívidas com o RGPS. As parcelas ficarão limitadas a 1% da RCL, com correção pelo IPCA e juros entre 0% e 4%.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), avaliou que a medida garante previsibilidade e sustentabilidade fiscal. “A nova emenda evita que obrigações judiciais levem ao colapso financeiro e abre prazo especial para reorganização das contas previdenciárias”, disse.
A PEC também autoriza que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a integrar o limite de despesas a partir de 2026. Segundo o governo, isso permitirá acomodar o pagamento de precatórios no Orçamento e abrir espaço para quitar R$ 12 bilhões referentes a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a que estendeu o salário-maternidade a trabalhadoras autônomas e seguradas especiais com apenas uma contribuição ao INSS.
