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O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (2), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anula por completo os efeitos da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma técnica estabelecia parâmetros nacionais para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, englobando inclusive o suporte para a realização do aborto legal, direito já garantido pela legislação do país.
A proposta de suspensão foi apresentada na Câmara pela deputada federal Chris Tonietto (PL) e contou com a relatoria da senadora Damares Alves (PL) na Comissão de Direitos Humanos antes de seguir para a votação definitiva em plenário. Com o aval das duas Casas, o dispositivo do Conanda perde a validade e a matéria segue diretamente para promulgação do Congresso.
A resolução agora revogada traçava diretrizes detalhadas para humanizar o atendimento a menores agredidos sexualmente. O texto previa acolhimento de saúde especializado, garantia estrita de sigilo médico e jurídico, capacitação de equipes e protocolos para impedir que a vítima sofresse novos constrangimentos (revitimização) ao passar pelas redes de saúde e pelo aparato do Judiciário.
O principal estopim para a reação da bancada conservadora foi o trecho da norma que tratava de possíveis impasses familiares. A resolução determinava que, caso houvesse discordância entre a decisão da criança ou adolescente e a vontade de seus responsáveis legais sobre os procedimentos médicos, órgãos de defesa como o Ministério Público e a Defensoria Pública deveriam intervir para assegurar o melhor interesse e a proteção do menor.
